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Tribunal de Contas emite parecer para empréstimo da Prefeitura de Maceió

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na última sexta-feira (12), a certidão que autoriza a Prefeitura de Maceió a contratar dois empréstimos internacionais para executar obras de infraestrutura na cidade. O valor dos contratos é de cerca de R$ 400 milhões.

O documento já foi encaminhado ao desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) Fernando Tourinho, uma vez que ele cobrou da presidente do TCE Rosa Albuquerque esclarecimentos na semana passada. Em informações passadas à imprensa, ela destacou que o requerimento enviado pelo secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, não tinha validade porque, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), apenas o prefeito pode solicitar documentos como a certidão para os empréstimos.

Fora isso, Rosa Albuquerque afirmou que a Corte de Contas ainda analisava a veracidade dos documentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

“A Lei Orgânica Municipal não deixa margem a dúvidas ao expressamente consignar que é atividade privativa do prefeito municipal representar o Município, em juízo e fora dele […] Simplesmente pelo fato da apresentação dos documentos apócrifos e de não haverem comprovação de sua veracidade, ocorreu a imperiosa necessidade da constatação de veracidade e confronto de todos os dados apresentados, gerando inúmeras diligências com o fim de afastar eventuais inconsistências”.

Ainda de acordo com a presidente do Tribunal de Contas do Estado, a certidão só foi emitida na última sexta-feira devido ao Mandado de Segurança concedido à Prefeitura pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. E, pelo fato de o requerimento pedindo tal certidão ter sido encaminhado pelo secretário de Economia e não pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), não houve má fé por parte da Corte de Contas.

Agora, o Município de Maceió deve iniciar as tratativas para garantir recursos e investir em diversas áreas importantes.

 

 

Fonte: Tribuna Independente


Ivaldo José Fragoso Ribeiro
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Antônio Guimarães
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