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Janot e Fachin perderam. STF libera Polícia Federal para firmar acordos de delação premiada

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot e o ministro Edson Fachin, relatos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), sofreram uma dura derrota nesta quarta-feira (20). Os dois, além do atual comando da PGR, eram peremptoriamente contrários à possibilidade da Polícia Federal negociar e celebrar acordos de delação premiada

A derrota ocorreu no Plenário do Supremo nesta quarta, quando, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros decidiram que a PF poderá a partir de agora negociar e celebrar acordos de delação premiada, mesmo sem anuência do Ministério Público. Fachin votou contra.

O caso está encerrado. A maioria dos ministros do tribunal se decidiu em favor de um antigo pleito da PF, que já havia celebrado acordos com o publicitário Marcos Valério e o ex-ministro Antonio Palocci. Segundo ficou decidido pela maioria dos ministros do STF, a autorização não fere a Constituição nem prejudica o poder do Ministério Público.

Pela decisão do STF, a PF poderá sugerir punições aos delatores, mas a palavra final será do juiz. A Polícia Federal não poderá, contudo, inteferir nas atribuições do MP, combinando com os delatores, por exemplo, que não será oferecida denúncia.

Em crimes federais, como suspeitas de lavagem de dinheiro ou corrupção envolvendo verba federal, é a Polícia Federal quem negocia acordos de delação, mas a decisão do Supremo autoriza também que a Polícia Civil firme acordos – a lei 12.850/2013 prevê que a polícia firme acordos.

 

IMPRENSA VIVA


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